Repair SystemTermos de Uso e Política de Privacidade — Repair System
Este documento ("Termos") regula o uso da plataforma Repair System ("Plataforma", "Sistema" ou "Serviço"), disponibilizada por seu operador ("nós", "Contratada"). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você" ou, quando pessoa jurídica, "Contratante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. Objeto
1.1. A Plataforma é um software de gestão disponibilizado na modalidade SaaS (software como serviço), destinado ao gerenciamento de oficinas e à gestão de veículos e frotas, incluindo, conforme o caso, ordens de serviço, clientes, veículos, estoque, financeiro, garantias, orçamentos, vistorias e demais funcionalidades ofertadas.
1.2. O Serviço é licenciado, não vendido. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código, marca, layout ou tecnologia.
2. Cadastro, conta e responsabilidade pelo acesso
2.1. Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.
2.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por acessos feitos por terceiros a quem tenha concedido credenciais (por exemplo, funcionários), devendo mantê-las em sigilo.
2.3. O Usuário deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais sob guarda do Usuário.
3. Uso adequado
3.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de acordo com estes Termos, a legislação vigente e a boa-fé, sendo o único responsável por todo e qualquer dado, informação, conteúdo ou registro que inserir, importar, editar ou processar no Sistema, incluindo dados de seus próprios clientes, veículos, valores, serviços e demais operações.
3.2. É vedado ao Usuário: (a) inserir dados falsos, ilícitos ou de terceiros sem autorização; (b) violar direitos de terceiros; (c) tentar acessar áreas, dados ou contas que não lhe pertençam; (d) realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma; (e) introduzir malware ou sobrecarregar a infraestrutura; (f) utilizar o Serviço para fins ilegais ou que violem estes Termos.
3.3. A responsabilidade por decisões de negócio, cálculos, valores cobrados, emissão de documentos, cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e de garantia, e pelo relacionamento com seus próprios clientes é exclusivamente do Usuário. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise e o julgamento profissional do Usuário.
4. Dados do Usuário e propriedade das informações
4.1. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário. Concedemos ao Usuário o acesso a tais dados enquanto a conta estiver ativa e adimplente.
4.2. O Usuário concede-nos autorização para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir tais dados na medida necessária à prestação do Serviço, à manutenção, à segurança e à melhoria da Plataforma, bem como para gerar dados estatísticos e agregados de forma anonimizada.
4.3. Quando o Usuário insere dados de terceiros (por exemplo, dados de seus clientes), o Usuário declara possuir base legal e autorização para tanto, atuando como controlador desses dados, e nos autoriza a tratá-los como operador, nos termos da LGPD.
5. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
5.1. Tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Coletamos os dados necessários ao cadastro, à autenticação, à cobrança e ao funcionamento das funcionalidades contratadas.
5.2. Finalidades: prestação e melhoria do Serviço, autenticação e segurança, comunicação com o Usuário, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e cobrança.
5.3. Compartilhamento: não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhá-los com provedores de infraestrutura, pagamento e serviços essenciais à operação, sempre no limite necessário, e com autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial.
5.4. Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados. Nenhum sistema é completamente imune a incidentes; não garantimos segurança absoluta e não respondemos por eventos fora do nosso controle razoável.
5.5. Direitos do titular: o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados, nos limites da LGPD, pelos canais de contato informados. Alguns dados podem ser retidos para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
5.6. Retenção: os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo legal aplicável após o encerramento. Backups e logs podem ser mantidos por período adicional para segurança e auditoria.
6. Planos, pagamento e período de teste
6.1. O Serviço pode ser oferecido em planos gratuitos e pagos, com preços e limites informados na Plataforma, sujeitos a alteração mediante aviso prévio razoável.
6.2. Pode haver período de teste gratuito. Encerrado o teste ou vencido o plano sem pagamento, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso.
6.3. Salvo disposição legal em contrário, valores pagos não são reembolsáveis por período já usufruído. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos para os ciclos seguintes.
6.4. O inadimplemento autoriza a suspensão ou o encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
7. Disponibilidade e alterações
7.1. Empregamos esforços para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", podendo sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos (falhas de internet, energia, provedores, força maior).
7.2. Podemos, a qualquer tempo, alterar, adicionar ou remover funcionalidades, bem como atualizar a Plataforma, visando à sua melhoria.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade; (b) decisões tomadas pelo Usuário com base em informações do Sistema; (c) indisponibilidades temporárias; (d) atos de terceiros, incluindo usuários da conta do Contratante; (e) conteúdo e dados inseridos pelo Usuário.
8.2. Caso venhamos a ser responsabilizados por qualquer motivo, a responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa.
8.3. O Usuário concorda em nos indenizar e manter indenes por quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da inserção de dados/conteúdos de sua responsabilidade.
9. Propriedade intelectual
9.1. Todo o software, código, marca, identidade visual, textos, telas e materiais da Plataforma são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução ou uso não autorizado.
10. Encerramento
10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou por inadimplência.
10.2. Encerrada a conta, o acesso aos dados pode ser descontinuado, ressalvados os prazos legais de retenção. Recomenda-se ao Usuário exportar/guardar seus dados antes do encerramento.
11. Alterações dos Termos
11.1. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma. Alterações materiais poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a atualização implica concordância.
12. Disposições gerais
12.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
12.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Contratada para dirimir controvérsias, salvo disposição legal cogente em contrário (por exemplo, foro do consumidor, quando aplicável).
13. Aceite
13.1. Ao marcar a caixa de aceite e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, registrando-se eletronicamente a data e a versão do aceite, o que constitui prova de sua manifestação de vontade.